O Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro define o regime do exercício da actividade pecuária e indicou a Direcção-Geral de Saúde como uma das entidades para se pronunciarem nesta matéria. O mesmo aconteceu com o Decreto-Lei nº 209/2008 de 29 de Outubro para o exercício da actividade industrial.
Na sequência da publicação destes Decretos-lei, o Director-Geral de Saúde delegou as competências da Direcção-Geral de Saúde aos Delegados de Saúde Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, através do Despacho nº 3840/2011 de 28 de Fevereiro de 2011. Face a este despacho, a Delegada de Saúde Regional do Norte delegou as competências aos Delegados de Saúde, através dos Despachos 6850/2011 e 6851/2011 de 3 de Maio de 2011.
Dada esta situação, procura-se também em Diário da República o despacho que deveria delegar as competências estipuladas dos Delegados de Saúde para os Técnicos de Saúde Ambiental, uma vez que alguns colegas, parece que estão a realizar sozinhos as vistorias de licenciamento.
Se alguém encontrar o despacho, diga alguma coisa!
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